Aos que criticam a governadora ou por má fé ou por ignorância na relação com os Poderes

Carlos Alberto,

Não tenho procuração nem muito menos sou advogado da governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), para defendê-la. Mas, a bem da verdade, as críticas que a governadora vem sofrendo sobre o fato de não ter vetado a esdrúxula Lei do Poder Legislativo que estabelece efeito retroativo ao pagamento de férias e 13º a deputados estaduais, foram levadas a cabo ou por má fé ou por pura ignorância de quem não conhece a relação entre os Poderes.

A governadora foi bem clara: “quando comuniquei que não sancionaria a proposta, pedi à Assembleia Legislativa que, diante da calamidade financeira do estado, o benefício somente fosse implantado após regularizada a situação salarial dos servidores e servidoras do Poder Executivo”.

Mas mesmo assim, não houve o respeito e a compreensão dos que foram eleitos pelo povo para “representá-los” no Legislativo. É lamentável num momento como este os nossos deputados não terem o discernimento de que o que é bom para eles é ruim para o estado, sobretudo, os servidores.

Os críticos, ou por má fé ou por ignorância desconhecem que os Poderes são independentes e a governadora Fátima Bezerra não "jogou pra platéia" ao não sancionar a Lei. Fez o que deveria ser feito, até porque o poder de veto não significaria que a Lei aprovada pelo Legislativo deixasse de ser promulgada.

Todos sabem, ou ao menos deveriam saber, que mesmo que a governadora vetasse a Lei os deputados poderiam derrubar o veto. O que a governadora fez foi evitar um desgaste desnecessário com outro Poder. Se vetasse, aí sim, estaria "jogando pra platéia" e criando uma animosidade com o Legislativo sem necessidade, até porque Fátima Bezerra já foi parlamentar e sabe muito bem que a relação entre os Poderes deve ser harmoniosa para o bem da democracia.

Fato é que em todo este processo o desgaste recai sobre a Assembleia Legislativa principalmente sobre os ombros do seu presidente, Ezequiel Ferreira (PSDB), que promulgou uma Lei esdrúxula mesmo a governadora pedindo para que não o fizesse agora, num momento em que o estado enfrenta uma séria crise financeira.

A decisão do presidente da Assembleia Legislativa de promulgar a Lei que estabelece efeito retroativo ao pagamento de férias e 13º a deputados estaduais tem como marco temporal a 61ª Legislatura da Casa (2015/2018), ou seja, os parlamentares vão receber os valores retroativos aos quatro últimos anos, mesmo aqueles não reeleitos, certamente. Isso é um acinte à sociedade e, sobretudo, ao servidor público.

Em nota, a Assembleia Legislativa justificou a decisão de promulgar o projeto de Lei. O Legislativo alicerça a defesa da implantação do benefício sob dois argumentos expostos pelo advogado Sérgio Freire, procurador geral da Casa: 1) o recebimento do décimo terceiro salário e 1/3 de férias tem amparo legal e já é pago a membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e das Casas Legislativas do Brasil, inclusive o Congresso Nacional; 2) Os recursos que vão ser destinados para o pagamento da benesse são oriundos do orçamento da própria Assembleia Legislativa e não representam ônus extra para os cofres estaduais.

Amparo legal não significa que não é imoral tendo em vista a crise financeira que o estado atravessa. Outra: se há dinheiro em caixa para pagar a benesse, como a própria Assembleia Legislativa reconhece, por que não usar essa benesse para ajudar o estado ao invés de beneficiar a quem tem seu pagamento em dia e que não precisa ser contemplado com mais esse agrado, no caso em questão os "representantes do povo"?

Faltou bom senso ao presidente da Assembleia Legislativa ao fazer promulgar a Lei. Que agora responda pelo desgaste que a Casa terá perante à sociedade. Chega de sinecuras, Damas de Espadas e agora mais esse descaso com o dinheiro público.

Tenho dito!

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