Nosso Velho e Ultrapassado Jeito de Ser e de Viver

Lígia Limeira,

Diz-se que o Direito sempre deve acompanhar a evolução de uma sociedade, na medida em que os indivíduos, fomentadores das relações sociais, produzem os valores e a cultura que regem a vida coletiva. Na esteira desse raciocínio, parte-se do inequívoco pressuposto de que, por estar a sociedade em constante evolução, deve o Direito, uma vez configurados novos valores e comportamentos, tutelar tais relações.

Nesse contexto, merece maior destaque os direitos individuais e das minorias. Isto porque, via de regra, revestem-se eles de dogmas e preconceitos e a legislação se presta a nivelar as relações sociais que, numa democracia, deve congregar todos os interesses.

O Brasil, historicamente, vem se destacando pela produção de legislações reconhecidamente avançadas, como o são a Constituição Federal da República e o Estatuto da Criança e do Adolescente. O problema é que ambas são flagrante e diuturnamente desrespeitadas, inclusive pelo próprio Estado.

Há também a jurisprudência pátria, integrante do ordenamento jurídico, que, de igual modo, vem desbravando caminhos e avançando a largos passos. Que o digam o reconhecimento e o processo de formalização da união homoafetiva e até mesmo da relação poloafetiva, como a registrada pelo 15º Ofício de Notas do Rio de Janeiro, oficializando a união entre três mulheres.

Aqui, a situação se mostra tão ou mais preocupante que a mera inobservância dos comandos legais. O preconceito e a intolerância às diferenças têm servido de pano de fundo para uma violência desmedida e gratuita, que, muitas vezes, culminam com a morte das vítimas.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a Repercussão Geral, ou seja, o requisito objetivo de admissibilidade do Recurso Extraordinário introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, concernente à relevância constitucional do objeto processual, de Recurso interposto por candidato ao cargo de soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo, precisamente no que tange à vedação constante do edital do respectivo concurso, no sentido de impedir a admissão de candidatos tatuados àquele órgão.

Há que se perquirir a razão daquela proibição, vez que a existência de tatuagens não interfere na atuação desses profissionais, salvo se as imagens forem ofensivas, incitantes à prática de condutas ilícitas ou degradantes, examinadas segundo a legislação vigente. Em verdade, a exigência editalícia, de conteúdo generalista, fere os princípios constitucionais da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade, da liberdade de expressão e do amplo acesso aos cargos públicos.

Diante do exposto, questiona-se: a sociedade e o Estado se mostram amadurecidos e aptos à compreensão do espírito das leis que regulam as suas relações? Claro que não! Algo de muito errado e subversivo vem impulsionando a vida em coletividade e isso decorre, indubitavelmente, da inexistência de formação cidadã, aquela que permite ao indivíduo conhecer direitos e obrigações, apreender valores morais e éticos e assimilar sentimentos nobres, como o amor, o respeito, a tolerância e o civismo.

Mostra-se imprescindível, pois, a implantação de política educacional voltada à apreensão e à propagação de conceitos de cidadania desde a mais tenra idade, único meio de modificar padrões culturais arraigados e repetitivos.

Ao invés de discutir o assunto de forma mais realista e amiúde, o Senado, seguindo o padrão megalomaníaco do país, aprovou a obrigatoriedade de implementação de disciplina voltada ao estudo da Constituição Federal da República, desde o Ensino Fundamental. O Projeto de Lei seguiu para a Câmara dos Deputados e, por meio de petição online, mais de 80 mil internautas, em apenas 7 dias, manifestaram-se favoravelmente à novel matéria de ensino.

Como esperar que o alunato compreenda os dizeres assentados na Carta Magna sem uma base adequada, que lhe forneça subsídios morais éticos que propiciem tal aprendizado?  Como trabalhar missões, atribuições e conceitos tão prolixos como os constantes da Lei Maior sem o conhecimento prévio de elementos básicos, formadores do caráter e da disciplina social? Pelo visto, continuaremos andando às cegas, sem a mínima noção de onde vamos parar. Só Jesus na causa! E formação cidadã nas escolas.


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